A lei federal 13.103 (lei dos caminhoneiros) e os exames toxicológicos
A lei federal 13.103, que regulamentou diversos aspectos da vida dos motoristas profissionais e por isso é apelidada de “lei dos caminhoneiros”, tem como um de seus alicerces a dissuasão do uso de estimulantes através de exames toxicológicos.
A lei prevê exames toxicológicos de larga janela de detecção em dois momentos:
ATENÇÃO: Os exames toxicológicos de larga janela passarão a ser obrigatórios a partir de 2 de março de 2016 em ambas situações.
Exames Toxicológicos para contratação e desligamento de motoristas CLT: Regulamentado pela portaria 116 do ministério do trabalho
A portaria 116 do ministério do trabalho, que regulamentou a lei federal 13.103, também chamada da lei dos caminhoneiros, em relação aos exames toxicológicos, estabelece que:
a) Todo empregador de motoristas profissionais deve realizar exames toxicológicos de larga janela de detecção na admissão e desligamento dos mesmos;
b) As drogas detectadas serão:
c) Os exames toxicológicos devem ser realizados por laboratórios devidamente acreditados para tanto;
d) Os exames toxicológicos devem ser interpretados por médico revisor (MR) capacitado. A empresa só recebe um relatórios contendo a informação: “Fez uso” ou “Não fez uso”
e) Os exames são realizados às custas das empresas contratantes.
Com base nesse relatório toxicológico as empresas estão livres para contratar ou não o proponente ao cargo.
Substâncias pesquisadas nos exames toxicológicos para motoristas
Maconha, haxixe e skunk
Cocaína, crack e merla
Codeína, morfina e heroína
Ecstasy ou MDMA e MDA
Metanfetaminas e anfetaminas
Mazindol
Femproporex
Anfepramona
Fluxo de contratação de motoristas com o uso de exames toxicológicos
Exames Toxicológicos para obtenção e renovação das CNHs: regulamentado pela Deliberação CONTRAN 145
A Deliberação 145 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – de 30 de dezembro de 2015 regulamentou os exames toxicológicos de larga janela de detecção no âmbito das emissões e renovações das CNHs categorias C, D e E, conforme a Lei Federal 13.103, e estabelece que:
a) Exames toxicológicos de larga janela de detecção serão exigidos juntamente com os demais exames médicos e mentais obrigatórios para emissão ou renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação categorias C, D ou E;
b) As drogas detectadas serão:
c) Os exames toxicológicos devem ser realizados por laboratórios devidamente acreditados para tanto;
d) As coletas para a realização dos exames toxicológicos deverão ser realizadas por laboratórios clínicos registrados na ANVISA pertencentes à rede de coleta dos laboratórios credenciados pelo DENATRAN;
e) Os laboratórios credenciados deverão inserir diretamente o resultado no RENACH – Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados. Exames com resultados positivos poderão ocasionar na suspensão do direito de dirigir por três meses;
f) É assegurado ao motorista a contraprova e a interpretação do resultado por médico habilitado;
g) Embora não esteja explícito espera-se que os exames toxicológicos sejam custeados pelos próprios interessados, ou seja os motoristas (algumas empresas contratantes oferecem o custeio desta e outras despesas de mantenimento das habilitações como benefícios extras).
